HC 871738 - DECISAO

HC 871738 - DECISAO

A alegada nulidade da busca domiciliar e das provas depende de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram vínculo do paciente com o local e os objetos apreendidos, e a prisão em flagrante é legal mesmo no período eleitoral por força do art. 236 do Código Eleitoral, razão pela qual não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: LEANDRO FERRARI LOMINSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Limites Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LEANDRO FERRARI LOMINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso daquele indicado
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 regularidade da prisão em flagrante realizada no período eleitoral

Ratio Decidendi

A alegada nulidade da busca domiciliar e das provas depende de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram vínculo do paciente com o local e os objetos apreendidos, e a prisão em flagrante é legal mesmo no período eleitoral por força do art. 236 do Código Eleitoral, razão pela qual não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.