HC 916185 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilicitude das provas exige reexame de fatos e provas que não se admite em habeas corpus; além disso, a busca veicular foi legitimada por justa causa, pois os policiais perceberam forte cheiro de maconha, autorizando a busca e tornando lícitas as provas daí decorrentes.
- Parties
- Paciente: JOSÉ FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (mandamus)
- Outcome
- não conheço do presente mandamus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Veicular, Flagrante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
JOSÉ FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (mandamus)
Legal Issues
- 1 licitidade da busca veicular e das provas dela decorrentes
- 2 possibilidade de manejo do habeas corpus como substituto de recurso
- 3 necessidade de justa causa/indícios de flagrante para buscas sem mandado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilicitude das provas exige reexame de fatos e provas que não se admite em habeas corpus; além disso, a busca veicular foi legitimada por justa causa, pois os policiais perceberam forte cheiro de maconha, autorizando a busca e tornando lícitas as provas daí decorrentes.
Court Disposition
não conheço do presente mandamus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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