HC 801758 - DECISAO

HC 801758 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, negou-se a ordem de habeas corpus por entender que, diante da moldura fática e do disposto no art. 301 do CPP, a intervenção da guarda municipal ocorreu em contexto de flagrante e as provas não são ilícitas; determinou-se, contudo, que o Juízo de origem reavalie a situação do paciente e eventual necessidade de medida cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: YAGO JÚNIO DUTRA BRIGANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

YAGO JÚNIO DUTRA BRIGANTINI

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por atuação de guardas municipais
  3. 3 Competência para atos de investigação e buscas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, negou-se a ordem de habeas corpus por entender que, diante da moldura fática e do disposto no art. 301 do CPP, a intervenção da guarda municipal ocorreu em contexto de flagrante e as provas não são ilícitas; determinou-se, contudo, que o Juízo de origem reavalie a situação do paciente e eventual necessidade de medida cautelar.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem denegada.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP, ao retomar o processo, reavalie a situação do paciente e a necessidade de aplicar alguma medida cautelar.
  • Comunique-se com urgência.