RHC 196358 - DECISAO

RHC 196358 - DECISAO

O decreto prisional carece de fundamentação idônea e individualizada apta a justificar a segregação cautelar; a gravidade abstrata do delito e a garantia genérica da ordem pública, dissociadas de elementos concretos e individualizados, não justificam a prisão preventiva, especialmente diante da quantidade reduzida de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do agente; assim, a prisão preventiva foi revogada, podendo ser impostas medidas cautelares diversas ou decretada nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente/paciente: WANDERSON SOUZA DAS NEVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Fundamentação Judicial

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Parties

WANDERSON SOUZA DAS NEVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga e das condições pessoais para aferir a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O decreto prisional carece de fundamentação idônea e individualizada apta a justificar a segregação cautelar; a gravidade abstrata do delito e a garantia genérica da ordem pública, dissociadas de elementos concretos e individualizados, não justificam a prisão preventiva, especialmente diante da quantidade reduzida de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do agente; assim, a prisão preventiva foi revogada, podendo ser impostas medidas cautelares diversas ou decretada nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WANDERSON SOUZA DAS NEVES, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada