AREsp 2598651 - DECISAO

AREsp 2598651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 53,99 g de cocaína fracionada em 39 porções, balança de precisão, gilete, caderno de anotações e depoimentos indicando comércio de entorpecentes e vínculos com outros envolvidos), o que demonstra dedicação à atividade criminosa; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Condenado: Rafael; Parte Recorrida: Ministério Público Federal; Corréu: Cleisson; Policial Militar (testemunha): Rafael Alves de Almeida; Adolescente Envolvido: G.D.D.O.; Pessoa Mencionada Como Líder De Tráfico: Geraldo Afonso Lourenço Sobrinho ("Gerinha")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Rafael

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Cleisson

Corréu

Rafael Alves de Almeida

Policial Militar (testemunha)

G.D.D.O.

Adolescente Envolvido

Geraldo Afonso Lourenço Sobrinho ("Gerinha")

Pessoa Mencionada Como Líder De Tráfico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade isolada de droga é suficiente para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 53,99 g de cocaína fracionada em 39 porções, balança de precisão, gilete, caderno de anotações e depoimentos indicando comércio de entorpecentes e vínculos com outros envolvidos), o que demonstra dedicação à atividade criminosa; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.