AREsp 2491785 - DECISAO

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Havendo nos autos laudo pericial provisório elaborado por perito oficial que identificou as substâncias entorpecentes e corroborado por depoimentos testemunhais, e não tendo sido demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a juntada tardia do laudo definitivo não enseja nulidade da sentença; assim, aplicando a jurisprudência da Corte e a súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ruan; Agravante/recorrente: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Pericial Provisório, Juntada Tardia De Prova, Nulidade Processual, Materialidade Delitiva, Alegações Finais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Pericial Provisório Juntada Tardia De Prova Nulidade Processual Materialidade Delitiva +3 more

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Parties

Ruan

Agravante/recorrente

Gabriel

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 se a juntada tardia do laudo toxicológico definitivo enseja nulidade da sentença
  2. 2 se o laudo pericial provisório, elaborado por perito oficial, pode suprir o laudo definitivo para comprovar a materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos laudo pericial provisório elaborado por perito oficial que identificou as substâncias entorpecentes e corroborado por depoimentos testemunhais, e não tendo sido demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, a juntada tardia do laudo definitivo não enseja nulidade da sentença; assim, aplicando a jurisprudência da Corte e a súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.