HC 915688 - DECISAO

HC 915688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ataque a acórdão com trânsito em julgado, sendo indevida a via quando cabível revisão criminal; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido considerada lícita a entrada no domicílio em razão do contexto de flagrante (odor, elementos de tráfico, confissão) e mantida a conclusão de que o réu não faz jus à redução do §4º do art.33 por demonstração de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: GILIARDE INACIO MOSER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (ataque a Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GILIARDE INACIO MOSER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (ataque a Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus para atacar acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ataque a acórdão com trânsito em julgado, sendo indevida a via quando cabível revisão criminal; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido considerada lícita a entrada no domicílio em razão do contexto de flagrante (odor, elementos de tráfico, confissão) e mantida a conclusão de que o réu não faz jus à redução do §4º do art.33 por demonstração de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.