HC 914497 - DECISAO

HC 914497 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de réu tecnicamente primário com pena-base no mínimo legal e incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a pena deve ser reduzida em 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequência, deve ser fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA BELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 382-385 para aplicar a minorante, reduzir a pena e determinar regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Súmula Vinculante 59 STF
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Súmula Vinculante 59 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA SILVA BELCHIOR

Paciente

Procedural Posture

Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de réu tecnicamente primário com pena-base no mínimo legal e incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a pena deve ser reduzida em 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequência, deve ser fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 382-385 para aplicar a minorante, reduzir a pena e determinar regime e substituição.

Orders

  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto.