RHC 198349 - DECISAO

RHC 198349 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentação concreta por vincular a recorrente a associação para o tráfico e ao suporte financeiro da organização, a condição de genitora de duas crianças (uma de 2 anos e outra de 11 anos) autoriza, segundo precedentes citados, a substituição da custódia pela prisão domiciliar mediante prova dessa condição, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: Nayara; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Nayara

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos (art. 318 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentação concreta por vincular a recorrente a associação para o tráfico e ao suporte financeiro da organização, a condição de genitora de duas crianças (uma de 2 anos e outra de 11 anos) autoriza, segundo precedentes citados, a substituição da custódia pela prisão domiciliar mediante prova dessa condição, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.