HC 915651 - DECISAO

HC 915651 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE JESUS LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Reincidência, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Reincidência +2 more

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Parties

GUSTAVO DE JESUS LINHARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para a busca pessoal
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância imprópria para análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido liminarmente
  • Publique-se