HC 808966 - DECISAO

HC 808966 - DECISAO

Denegada a ordem porque restou comprovado que os policiais agiram com fundadas razões para a abordagem e ingresso: o paciente foi visto fumando maconha no pátio, declarou possuir entorpecentes na residência e franqueou a entrada, havendo elementos objetivos que justificaram a busca sem mandado, afastando-se a nulidade das provas.

Parties
Paciente: Kleison Maguidiel da Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Consentimento Para Ingresso Provas Ilícitas

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Parties

Kleison Maguidiel da Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  2. 2 Voluntariedade do consentimento para ingresso na residência
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque restou comprovado que os policiais agiram com fundadas razões para a abordagem e ingresso: o paciente foi visto fumando maconha no pátio, declarou possuir entorpecentes na residência e franqueou a entrada, havendo elementos objetivos que justificaram a busca sem mandado, afastando-se a nulidade das provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Ordem denegada.