HC 907394 - DECISAO

HC 907394 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e baseada no acervo probatório (laudo pericial, depoimentos policiais, embalagens típicas, declaração do acusado e reiteração de conduta enquanto em liberdade provisória) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e a via do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Liberdade Provisória, Regime Prisional Inicial, Prova Testemunhal Policial, Impetração De Habeas Corpus, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Liberdade Provisória Regime Prisional Inicial +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e baseada no acervo probatório (laudo pericial, depoimentos policiais, embalagens típicas, declaração do acusado e reiteração de conduta enquanto em liberdade provisória) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e a via do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.