RHC 198347 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a entrada domiciliar e a apreensão foram amparadas por fundadas razões (monitoramento, visualização de movimentação, odor de entorpecente e apreensão de substâncias e objetos relacionados ao tráfico), configurando hipótese de flagrante que dispensou mandado; estavam presentes materialidade e indícios de autoria; e a prisão preventiva, fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e reforçada pelos antecedentes e reincidência do paciente, mostrou-se necessária para garantia da ordem pública, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a substituição por medidas diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente / Recorrente: CAIO SILVA VENENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso em habeas corpus denegado / negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Nulidade De Prova +2 more

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Parties

CAIO SILVA VENENO

Paciente / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de mandado judicial para ingresso domiciliar em situação de flagrante por tráfico
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a entrada domiciliar e a apreensão foram amparadas por fundadas razões (monitoramento, visualização de movimentação, odor de entorpecente e apreensão de substâncias e objetos relacionados ao tráfico), configurando hipótese de flagrante que dispensou mandado; estavam presentes materialidade e indícios de autoria; e a prisão preventiva, fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e reforçada pelos antecedentes e reincidência do paciente, mostrou-se necessária para garantia da ordem pública, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a substituição por medidas diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado / negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.