HC 889219 - DECISAO

HC 889219 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta do paciente consistiu apenas em solicitar que a companheira ingressasse no estabelecimento prisional com entorpecente, sem que lhe tivesse sido entregue a droga nem havendo prova de sua propriedade ou posse; tal solicitação configura, no máximo, ato preparatório, não havendo início do iter criminis para o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual ocorreu atipicidade formal e se impõe a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: MAURÍCIO EDESIO DOS SANTOS; Corré: JOYCE TAMIRES GONÇALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade, Ato Preparatório, Concurso De Pessoas, Princípio Da Intranscendência Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Ato Preparatório Concurso De Pessoas Princípio Da Intranscendência Penal

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Parties

MAURÍCIO EDESIO DOS SANTOS

Paciente

JOYCE TAMIRES GONÇALVES DA SILVA

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de entrega de drogas a terceiro configura o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o ato de solicitar drogas configura mero ato preparatório e, assim, é atípico
  3. 3 Se há prova de autoria e posse que justifique a condenação do paciente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta do paciente consistiu apenas em solicitar que a companheira ingressasse no estabelecimento prisional com entorpecente, sem que lhe tivesse sido entregue a droga nem havendo prova de sua propriedade ou posse; tal solicitação configura, no máximo, ato preparatório, não havendo início do iter criminis para o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual ocorreu atipicidade formal e se impõe a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolver o paciente MAURÍCIO EDESIO DOS SANTOS com fundamento no art. 386, III, do CPP
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias