AREsp 2578780 - DECISAO

AREsp 2578780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e autoria do tráfico com base em provas (apreensão de drogas, depoimentos policiais e do menor) e a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALCIMAR ZOCCAFOLLADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Droga (art. 28, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Droga (art. 28, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial

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Parties

ALCIMAR ZOCCAFOLLADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e autoria do tráfico com base em provas (apreensão de drogas, depoimentos policiais e do menor) e a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.