AREsp 2101515 - DECISAO

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Embora o agravo não preenchesse os requisitos de admissibilidade por impugnação genérica aos fundamentos de inadmissão (Súmulas 182/STJ e 7/STJ, e 284/STF), o Tribunal verificou manifesta ilegalidade na dosimetria e no regime prisional. Por ofício, não conheceu do agravo em recurso especial e concedeu habeas corpus para redimensionar as penas (redução da fração relativa ao privilégio para evitar bis in idem) e abrandar o regime inicial para semiaberto, preservando os demais termos da dosimetria quando compatíveis.

Parties
Agravante: Jorge Augusto da Silva; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para redimensionar a pena do agravante e abrandar o regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

Jorge Augusto da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impugnação genérica e aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e 284/STF
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 redução da fração relativa ao privilégio e risco de bis in idem pela utilização da mesma circunstância para majoração

Ratio Decidendi

Embora o agravo não preenchesse os requisitos de admissibilidade por impugnação genérica aos fundamentos de inadmissão (Súmulas 182/STJ e 7/STJ, e 284/STF), o Tribunal verificou manifesta ilegalidade na dosimetria e no regime prisional. Por ofício, não conheceu do agravo em recurso especial e concedeu habeas corpus para redimensionar as penas (redução da fração relativa ao privilégio para evitar bis in idem) e abrandar o regime inicial para semiaberto, preservando os demais termos da dosimetria quando compatíveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para redimensionar a pena do agravante e abrandar o regime prisional.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante.