HC 916267 - DECISAO

HC 916267 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reexaminar matéria de dosimetria já decidida em acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria revisão criminal e implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do writ; além disso, o acórdão demonstrou contumácia e que a paciente fazia do tráfico seu meio de vida, afasto-se, assim, a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Carina Vitoria Alves Moreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 90000519-73.2018.8.26.0315)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

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Parties

Carina Vitoria Alves Moreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 90000519-73.2018.8.26.0315)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado para revisar dosimetria
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reexaminar matéria de dosimetria já decidida em acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria revisão criminal e implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do writ; além disso, o acórdão demonstrou contumácia e que a paciente fazia do tráfico seu meio de vida, afasto-se, assim, a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.