HC 916069 - DECISAO

HC 916069 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de aproximadamente 6 kg de maconha, presença de três balanças de precisão, embalagens e depoimentos indicando venda e envio de drogas), demonstraram a dedicação do acusado à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte manteve-se o regime inicial fechado e negou-se a substituição da pena, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Revisão Criminal n. 0117964-90.2023.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Revisão Criminal n. 0117964-90.2023.8.16.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual à atividade delituosa/pequeno traficante
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de aproximadamente 6 kg de maconha, presença de três balanças de precisão, embalagens e depoimentos indicando venda e envio de drogas), demonstraram a dedicação do acusado à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte manteve-se o regime inicial fechado e negou-se a substituição da pena, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Mantida a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP