HC 915467 - DECISAO

HC 915467 - DECISAO

Em razão da reincidência, dos maus antecedentes, da gravidade concreta do delito — em especial a quantidade de droga apreendida (20 tabletes, aproximadamente 20 kg) — e da jurisprudência desta Corte e dos arts. 33 e 59 do Código Penal, a manutenção do regime inicial fechado é legítima, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Outcome
denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Legal Issues

  1. 1 modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 fixação do regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Em razão da reincidência, dos maus antecedentes, da gravidade concreta do delito — em especial a quantidade de droga apreendida (20 tabletes, aproximadamente 20 kg) — e da jurisprudência desta Corte e dos arts. 33 e 59 do Código Penal, a manutenção do regime inicial fechado é legítima, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem, in limine.

Orders

  • denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.