AREsp 2587193 - DECISAO

AREsp 2587193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão desclassificatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a condenação por tráfico restou amparada por elementos concretos e coesos (laudo de 30,60 g em 39 buchas, R$150, depoimentos policiais e circunstâncias do local).

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL SANTOS MENDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Policial

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Parties

LUCAS DANIEL SANTOS MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 33 e 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão desclassificatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a condenação por tráfico restou amparada por elementos concretos e coesos (laudo de 30,60 g em 39 buchas, R$150, depoimentos policiais e circunstâncias do local).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.