RHC 194076 - DECISAO

RHC 194076 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a pretensão foi atendida: houve sentença, em 13/03/2024, condenando o paciente nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, permitindo recorrer em liberdade e determinando a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido formulado no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JULIO CESAR DA SILVA BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA BRITO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda do objeto do recurso em razão de posterior decisão que atendeu a pretensão do paciente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a pretensão foi atendida: houve sentença, em 13/03/2024, condenando o paciente nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, permitindo recorrer em liberdade e determinando a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido formulado no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.