HC 885148 - DECISAO

HC 885148 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o STJ conheceu da matéria para analisar ilegalidade patente e concluiu que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase, não podendo os mesmos elementos ser novamente utilizados para afastar ou modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º (bis in idem). Aplicou-se a fração paradigma de 1/6 para a atenuante da confissão e reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto; mantida a impossibilidade de...

Parties
Paciente: MIGUEL GULHERME DE SETTI AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Concessão Da Ordem, De Ofício, Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MIGUEL GULHERME DE SETTI AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Concessão Da Ordem, De Ofício, Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga
  2. 2 fração aplicável para atenuante de confissão espontânea
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o STJ conheceu da matéria para analisar ilegalidade patente e concluiu que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase, não podendo os mesmos elementos ser novamente utilizados para afastar ou modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º (bis in idem). Aplicou-se a fração paradigma de 1/6 para a atenuante da confissão e reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto; mantida a impossibilidade de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa.
  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.