HC 916141 - DECISAO

HC 916141 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória na ação penal, as alegações relativas à ilicitude de provas e demais teses de defesa tornaram-se passíveis de cognição ampla no recurso ordinário/apelação, tornando o habeas corpus prejudicado; assim, não se conheceu do writ para o exame do mérito das alegações.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Confissão, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade De Confissão Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da confissão informal
  3. 3 incidência do princípio da insignificância na posse de munição

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória na ação penal, as alegações relativas à ilicitude de provas e demais teses de defesa tornaram-se passíveis de cognição ampla no recurso ordinário/apelação, tornando o habeas corpus prejudicado; assim, não se conheceu do writ para o exame do mérito das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.