HC 910531 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela comprovada materialidade e autoria dos delitos (tráfico, cultivo e posse de armas), e as questões suscitadas pela defesa exigiriam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: ALAN ROSA RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Adolescente Infrator: RAFAEL DONATO FREITAS; Adolescente Infrator: GABRIEL DE SOUSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cultivo De Plantas Entorpecentes, Porte/posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Consunção
Case Brief
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Parties
ALAN ROSA RAMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
RAFAEL DONATO FREITAS
Adolescente Infrator
GABRIEL DE SOUSA DA SILVA
Adolescente Infrator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 comprovação de materialidade e autoria dos crimes de tráfico e cultivo (art.33 e §1º II da Lei 11.343/06)
- 3 possibilidade de consunção entre crime de tráfico (caput do art.33) e cultivo (art.33, §1º, II)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela comprovada materialidade e autoria dos delitos (tráfico, cultivo e posse de armas), e as questões suscitadas pela defesa exigiriam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
Full Case Text
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