HC 905497 - DECISAO

HC 905497 - DECISAO

O tribunal concedeu o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 não se aplica com base apenas na utilização de transporte público, sem prova de efetiva intenção de comercialização no interior do veículo; ao afastar essa majorante, manteve-se a do art. 40, V e, em decorrência da nova dosimetria, reduziu-se a pena para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA; Corréu: VAGNER DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III E V), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, III E V) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

VAGNER DE SOUZA TEIXEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40, inciso III da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 incidência do art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 necessidade de efetiva comercialização no interior do veículo para aplicação da majorante do art. 40, III

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 não se aplica com base apenas na utilização de transporte público, sem prova de efetiva intenção de comercialização no interior do veículo; ao afastar essa majorante, manteve-se a do art. 40, V e, em decorrência da nova dosimetria, reduziu-se a pena para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.
  • Comunique-se.