REsp 2073795 - DECISAO

REsp 2073795 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se acolheu a alegação de nulidade das provas relativa ao ingresso no domicílio, por depender de revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, procedeu-se ao redimensionamento parcial da dosimetria: afastou-se a valoração negativa da pena-base pela natureza/quantidade da droga apreendida (62,2g de crack) e reconheceu-se a atenuante da confissão parcial para Gabriel, sem possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado diante de fundamentação concreta de dedicação ao crime e apreensão de apetrechos e simulacro. Consequentemente, fixaram-se penas...

Parties
Recorrente: GABRIEL LIMA DE SOUSA; Recorrente: JEFERSON SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão +1 more

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Parties

GABRIEL LIMA DE SOUSA

Recorrente

JEFERSON SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado e com base em denúncia anônima e suposta autorização do proprietário
  2. 2 Validação da autorização de ingresso pelo proprietário do imóvel
  3. 3 Valoração negativa da natureza e quantidade da droga (62,2g de crack) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se acolheu a alegação de nulidade das provas relativa ao ingresso no domicílio, por depender de revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, procedeu-se ao redimensionamento parcial da dosimetria: afastou-se a valoração negativa da pena-base pela natureza/quantidade da droga apreendida (62,2g de crack) e reconheceu-se a atenuante da confissão parcial para Gabriel, sem possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado diante de fundamentação concreta de dedicação ao crime e apreensão de apetrechos e simulacro. Consequentemente, fixaram-se penas...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • Para GABRIEL LIMA DE SOUSA: pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; início do cumprimento em regime semiaberto
  • Para JEFERSON SANTOS RIBEIRO: pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; início do cumprimento em regime fechado