HC 898836 - DECISAO

HC 898836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX RI/STJ) e, no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (investigação de inteligência, prisão em flagrante, apreensão de 334,5g de maconha, balanças e anotações), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, justificando a custódia cautelar e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MICHEL LEITE DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MICHEL LEITE DE ANDRADE

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX RI/STJ) e, no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (investigação de inteligência, prisão em flagrante, apreensão de 334,5g de maconha, balanças e anotações), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, justificando a custódia cautelar e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se