HC 909621 - DECISAO

HC 909621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação pela instância ordinária está devidamente fundamentada em contundente acervo probatório (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de armas, depoimentos dos policiais e circunstâncias do flagrante) e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: MARLON DO CARMO MEIRELES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio

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Parties

MARLON DO CARMO MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de estabilidade e permanência na associação para fins de tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revisar dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação pela instância ordinária está devidamente fundamentada em contundente acervo probatório (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de armas, depoimentos dos policiais e circunstâncias do flagrante) e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.