HC 906819 - DECISAO

HC 906819 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional está lastreado em elementos concretos (aproximadamente 400g de maconha apreendidos com o paciente, apreensão de objetos supostamente de furto, prévia investigação e indícios de tráfico interestadual) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCELO MEDRZYCKI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCELO MEDRZYCKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Validade da fundamentação do juízo a quo para conversão do flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional está lastreado em elementos concretos (aproximadamente 400g de maconha apreendidos com o paciente, apreensão de objetos supostamente de furto, prévia investigação e indícios de tráfico interestadual) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se