REsp 1985560 - DECISAO

REsp 1985560 - DECISAO

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio do recorrente foi ilícito por ausência de fundadas razões e de prova de consentimento voluntário; por consequência, as provas obtidas dentro do imóvel e suas derivadas são inadmissíveis e devem ser desentranhadas. Mantém-se, contudo, a validade das drogas apreendidas em busca pessoal anterior ao ingresso. Determinou-se a anulação da sentença condenatória e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença excluindo as provas ilícitas.

Parties
Recorrente: WANDERSON LEITAO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Delito Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON LEITAO MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar e suas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio do recorrente foi ilícito por ausência de fundadas razões e de prova de consentimento voluntário; por consequência, as provas obtidas dentro do imóvel e suas derivadas são inadmissíveis e devem ser desentranhadas. Mantém-se, contudo, a validade das drogas apreendidas em busca pessoal anterior ao ingresso. Determinou-se a anulação da sentença condenatória e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença excluindo as provas ilícitas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e de todas as provas dela decorrentes, determinando seu desentranhamento dos autos
  • Ressalvar a apreensão de drogas e demais objetos ilícitos ocorrida na busca pessoal anterior ao ingresso