HC 915470 - DECISAO

HC 915470 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus funda-se na constatação, pelos órgãos ordinários, de elementos concretos (quantidade e variedade da droga apreendida e materiais para preparo/embalagem) que indicam dedicação da paciente a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado também foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas e na quantidade da droga, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCIELI RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FRANCIELI RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado e fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus funda-se na constatação, pelos órgãos ordinários, de elementos concretos (quantidade e variedade da droga apreendida e materiais para preparo/embalagem) que indicam dedicação da paciente a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado também foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas e na quantidade da droga, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal