HC 910618 - DECISAO

HC 910618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e por a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar não ter sido apreciada no acórdão recorrido, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a concessão de ofício é opção exclusiva do relator.

Parties
Paciente: DANILO ANTONIO PAUZER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Nulidade De Prova Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANILO ANTONIO PAUZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus de ofício
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e por a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar não ter sido apreciada no acórdão recorrido, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a concessão de ofício é opção exclusiva do relator.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.