HC 904226 - DECISAO

HC 904226 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 está fundamentada de forma concreta e idônea, considerando a quantidade (mais de 1kg de cocaína) e a natureza da droga, sem bis in idem na dosimetria, mantendo-se também o regime semiaberto e afastando-se a substituição por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação do quantum de redução da pena
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 está fundamentada de forma concreta e idônea, considerando a quantidade (mais de 1kg de cocaína) e a natureza da droga, sem bis in idem na dosimetria, mantendo-se também o regime semiaberto e afastando-se a substituição por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.