AREsp 2576176 - DECISAO

AREsp 2576176 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória já analisada e motivada pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação por tráfico de drogas conforme fundamentação do acórdão estadual.

Parties
Agravante: ADRIANO CABRAL KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ADRIANO CABRAL KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, incisos V e VII, do CPP
  2. 2 alegação de violação do art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 ausência de prova concreta para condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória já analisada e motivada pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação por tráfico de drogas conforme fundamentação do acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 528/529.
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.