RHC 198447 - DECISAO

RHC 198447 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (autos registram apreensão de 254g de cocaína, celular como elemento probatório e circunstâncias do flagrante indicando comercialização), bem como periculum libertatis devido à gravidade concreta da conduta e ao risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE ASSUNCAO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Princípio Da Homogeneidade Audiência De Custódia

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ASSUNCAO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de provas da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (autos registram apreensão de 254g de cocaína, celular como elemento probatório e circunstâncias do flagrante indicando comercialização), bem como periculum libertatis devido à gravidade concreta da conduta e ao risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.