HC 840204 - DECISAO

HC 840204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; o Tribunal de origem comprovou fundadas razões e situação de flagrância que legitimaram o ingresso sem mandado na residência de Tomas, a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 restou demonstrada pelas imediações dos estabelecimentos, a exasperação da pena por reincidência no patamar aplicado não se mostrou desproporcional e o regime inicial fechado para Rafael foi fundamentado pelos maus antecedentes, reincidência e quantum da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO DA SILVA; Paciente: TOMAS MAGNO MARTINS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARDOSO DA SILVA

Paciente

TOMAS MAGNO MARTINS FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, Lei 11.343/2006
  3. 3 aumento da pena por reincidência e fração aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; o Tribunal de origem comprovou fundadas razões e situação de flagrância que legitimaram o ingresso sem mandado na residência de Tomas, a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 restou demonstrada pelas imediações dos estabelecimentos, a exasperação da pena por reincidência no patamar aplicado não se mostrou desproporcional e o regime inicial fechado para Rafael foi fundamentado pelos maus antecedentes, reincidência e quantum da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 112/113)
  • Publique-se