HC 820696 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, no caso concreto, a conduta do paciente se restringiu a solicitar que sua companheira ingressasse no presídio com entorpecente, sem que houvesse a efetiva entrega ou início do iter criminis; tal ato configura mero ato preparatório, sendo impunível, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties: Paciente: CESAR AUGUSTO VILLEGA MARTINS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida; paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Atipicidade, Habeas Corpus, Absolvição, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 386, III, CPP

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Habeas Corpus Absolvição Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO VILLEGA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Atipicidade da conduta por mera solicitação sem entrega
2 Caracterização do iter criminis no crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
3 Aplicação do art. 386, III, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

Conceder habeas corpus e absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP
Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis