HC 902845 - DECISAO

HC 902845 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente apenas solicitou que terceira ingressasse no presídio com entorpecentes, sem efetiva entrega nem prova de propriedade, caracterizando ato preparatório atípico; por ausência de tipicidade, a ordem foi concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: ALAN DE FREITAS RODRIGUES; Opinou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade Da Conduta, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, III, Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Da Conduta Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Iii, Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN DE FREITAS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Opinou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de droga a terceira para ingresso em estabelecimento prisional configura ato preparatório atípico ou crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se cabe absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Limites da cognição sumária em habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente apenas solicitou que terceira ingressasse no presídio com entorpecentes, sem efetiva entrega nem prova de propriedade, caracterizando ato preparatório atípico; por ausência de tipicidade, a ordem foi concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolver o paciente Alan de Freitas Rodrigues com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.