HC 916206 - DECISAO

HC 916206 - DECISAO

O relator concluiu que, diante da jurisprudência do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e da legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP), a paciente, mãe de filhos menores de 12 anos, primária e acusada de crime não cometido com violência ou grave ameaça, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. As razões adotadas pelas instâncias ordinárias para negar o benefício (quantidade de drogas, apreensão na residência, alegada indispensabilidade aos cuidados) foram consideradas insuficientes para configurar as exceções excepcionais previstas pelo STF e pela lei, devendo ser aplicado o regime domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNA DE ARAUJO TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNA DE ARAUJO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.318/CPP e arts.318-A e 318-B (Lei 13.769/2018) para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções à substituição da prisão preventiva por domiciliar (crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendente, situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Se a apreensão de drogas na residência e a situação fática demonstram excepcionalidade que afasta o direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, diante da jurisprudência do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e da legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP), a paciente, mãe de filhos menores de 12 anos, primária e acusada de crime não cometido com violência ou grave ameaça, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. As razões adotadas pelas instâncias ordinárias para negar o benefício (quantidade de drogas, apreensão na residência, alegada indispensabilidade aos cuidados) foram consideradas insuficientes para configurar as exceções excepcionais previstas pelo STF e pela lei, devendo ser aplicado o regime domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.