HC 869419 - DECISAO

HC 869419 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria e materialidade, anotações criminais e suspeita de homicídio envolvendo dívida de drogas que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, razão pela qual não se justifica revogação da custódia.

Parties
Paciente: JOAQUIM ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Desproporcionalidade da custódia face ao regime prisional futuro

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria e materialidade, anotações criminais e suspeita de homicídio envolvendo dívida de drogas que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, razão pela qual não se justifica revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.