HC 874434 - ACORDAO

HC 874434 - ACORDAO

A revista pessoal decorreu de mera impressão subjetiva dos agentes (descrita como "muito preocupado e olhando para os lados"), sem a razoabilidade e concretude exigidas para fundada suspeita; por isso as provas são ilícitas por derivação e, com base no art. 386, II e VII do CPP, o paciente deve ser absolvido.

Parties
Paciente: CRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Revisão Criminal Habeas Corpus Absolvição

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Parties

CRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita
  3. 3 absolvição com fundamento no art. 386, II e VII do CPP

Ratio Decidendi

A revista pessoal decorreu de mera impressão subjetiva dos agentes (descrita como "muito preocupado e olhando para os lados"), sem a razoabilidade e concretude exigidas para fundada suspeita; por isso as provas são ilícitas por derivação e, com base no art. 386, II e VII do CPP, o paciente deve ser absolvido.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada contra o paciente
  • absolver CRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP