HC 867729 - DECISAO

HC 867729 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; este aplicou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula' e ponderou majorantes (art. 40, V), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE WILSON NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na condição de 'mula'
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; este aplicou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula' e ponderou majorantes (art. 40, V), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.