RHC 197705 - DECISAO

RHC 197705 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, não se demonstrou perigo concreto que a liberdade do recorrente poderia causar à ordem pública, considerando-se a quantidade de entorpecente apreendida (42,79 g de cocaína), as condições pessoais favoráveis do réu e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, autorizando o juízo singular a fixá‑las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: WALLAS GOMES VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

WALLAS GOMES VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, não se demonstrou perigo concreto que a liberdade do recorrente poderia causar à ordem pública, considerando-se a quantidade de entorpecente apreendida (42,79 g de cocaína), as condições pessoais favoráveis do réu e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, autorizando o juízo singular a fixá‑las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em favor do recorrente.
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.