AREsp 2462991 - ACORDAO

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Havendo sentenças definitivas e diversos atos infracionais praticados pelo recorrente em momento imediatamente anterior ao que completou 18 anos, o quadro fático demonstra dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que excluiu a redução de pena.

Parties
Agravante: GEOVANE JUNIO DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Contemporaneidade De Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas +1 more

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Parties

GEOVANE JUNIO DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de histórico de atos infracionais
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante
  3. 3 Necessidade de demonstração da gravidade concreta e da proximidade temporal dos atos infracionais com o delito em apuração

Ratio Decidendi

Havendo sentenças definitivas e diversos atos infracionais praticados pelo recorrente em momento imediatamente anterior ao que completou 18 anos, o quadro fático demonstra dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que excluiu a redução de pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que não admitiu o recurso especial e afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006