HC 814413 - DECISAO

HC 814413 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto a decisão de negar o redutor baseou-se em fundamentos genéricos e em elemento isolado (confissão de armazenamento) sem indicar elementos concretos aptos a comprovar dedicação às atividades criminosas; aplicou-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, com concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga e de atos de armazenamento
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade justificadora da concessão de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto a decisão de negar o redutor baseou-se em fundamentos genéricos e em elemento isolado (confissão de armazenamento) sem indicar elementos concretos aptos a comprovar dedicação às atividades criminosas; aplicou-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa, com concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.