HC 889818 - DECISAO

HC 889818 - DECISAO

Considerando que o paciente cumpriu integralmente a pena anterior em 12/3/2018, e que a redução da reprimenda pelo Tribunal em acórdão não pode retroativamente prejudicá-lo para fins de aferição do lapso de cinco anos do art. 64 do CP, verificou-se que entre 12/3/2018 e a prática do novo crime (29/6/2023) decorreu período superior a cinco anos, motivo pelo qual a condição de reincidente foi afastada e a pena redimensionada.

Parties
Paciente: Jeferson Luiz Izaias Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Dois Córregos/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Redução De Pena, Contagem Do Prazo Depurador
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Redução De Pena Contagem Do Prazo Depurador

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Parties

Jeferson Luiz Izaias Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Dois Córregos/SP

Órgão Sentenciante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da redução da pena em acórdão deve ser considerada como marco do cumprimento para fins de verificação da reincidência
  2. 2 Se o réu pode ser prejudicado pela data do acórdão que reduz pena quando ele já cumpriu a reprimenda anteriormente

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente cumpriu integralmente a pena anterior em 12/3/2018, e que a redução da reprimenda pelo Tribunal em acórdão não pode retroativamente prejudicá-lo para fins de aferição do lapso de cinco anos do art. 64 do CP, verificou-se que entre 12/3/2018 e a prática do novo crime (29/6/2023) decorreu período superior a cinco anos, motivo pelo qual a condição de reincidente foi afastada e a pena redimensionada.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Afastar a condição de reincidente do acusado
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa