AREsp 2598752 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ e não apresentou agravo interno contra a negativa de seguimento relativa ao Tema 190, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: DENILSON DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
DENILSON DOS SANTOS FERREIRA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
- 2 contrariedade ao art. 65 do Código Penal
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ e não apresentou agravo interno contra a negativa de seguimento relativa ao Tema 190, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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