HC 912519 - DECISAO
Por se tratar de condenação já transitada em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus que tem a finalidade de substituir revisão criminal, por ser incompetente para reapreciar matéria finalizada por colegiado estadual; assim, o remédio adequado é a revisão criminal perante o Tribunal de origem.
- Parties
- Pacientes: pacientes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Case Brief
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Parties
pacientes
Pacientes
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido Por Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 licitude das provas obtidas mediante busca domiciliar
- 2 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação já transitada em julgado, o STJ não conhece do habeas corpus que tem a finalidade de substituir revisão criminal, por ser incompetente para reapreciar matéria finalizada por colegiado estadual; assim, o remédio adequado é a revisão criminal perante o Tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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