AREsp 2397658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que, na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico apto a comprovar a natureza da substância, não resta comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, impondo a absolvição quanto a esse delito nos termos do art. 386, VII, do CPP; argumentos baseados em prova testemunhal ou documental para suprir a falta de apreensão demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Jefte Thiago Ferreira Lopes; Recorrido: Tiago Henrique Santos Gomes; Recorrido: Edson Márcio da Silva; Recorrido: Lilian Christine da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Droga, Laudo Toxicológico, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal E Documental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Droga Laudo Toxicológico Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jefte Thiago Ferreira Lopes

Recorrido

Tiago Henrique Santos Gomes

Recorrido

Edson Márcio da Silva

Recorrido

Lilian Christine da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de substância entorpecente para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão quando houver prova testemunhal e documental
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que, na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico apto a comprovar a natureza da substância, não resta comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, impondo a absolvição quanto a esse delito nos termos do art. 386, VII, do CPP; argumentos baseados em prova testemunhal ou documental para suprir a falta de apreensão demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental