HC 829077 - DECISAO

HC 829077 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal; não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima compatível com as características do paciente, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, sendo, portanto, lícitas as provas produzidas.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova
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Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal; não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima compatível com as características do paciente, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, sendo, portanto, lícitas as provas produzidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.